Plano Oeste Sustentável

Passo a passo – Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais – Aprovado pela Lei nº 11.478 de 2009.

Consulte a legislação pertinente:

• LEI Nº 11.478 de 01 julho de 2009 – Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências.
• Decreto nº 11.657 de Agosto de 2009 – Regulamenta o PARA.
• Portaria 11.512 – Set.2009 – Estabelece procedimentos para operacionalização do PARA – Anexo: Formulário padrão, PGA e Termo de Compromisso.
• LEI Nº 11.898 de 25 de março de 2010 – Altera as Leis nº 11.050 e nº 11.478.
• Decreto nº 7.029 de 10 Dezembro de 2009 – Programa Mais Ambiente.
• Decreto nº 12.071 de 23 abril de 2010 – Regulamenta o PARA – Anexo: Formulário Padrão, Requerimento Padrão Florestal, Análise Prévia de Processos de Adesão ao PARA.
• Portaria 12.908 – Mai.2010 - Estabelece procedimentos para operacionalização do PARA.
• Instrução Normativa nº 003 – Jul.2010 – Reconhece o CAR incluso no POS.
• Acordo de Cooperação Técnica entre IBAMA/SEMA com interveniência do IMA/BA - Jan.2011
• Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2011 – Para execução do PARA e Regularização ambiental dos imóveis do Oeste da Bahia – SEMA/SEAGRI/INEMA/AIBA – Mai.2011.
• Decreto nº 12.920 de 31 de Maio de 2011 – Altera o decreto nº 12.071.
• Portaria Conjunta SEMA/SEAGRI Nº 080 – Dispõe sobre a Comissão de Assessoria Técnica para Regularização Ambiental – CATRA – Mai.2011.

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